REsp 2126678 - DECISAO

REsp 2126678 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais e não se verificou omissão; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria constitucional está reservada ao STF, não há omissão a ser sanada por embargos de declaração, e não se admite o uso destes para rediscutir a matéria ou obter prequestionamento constitucional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da Ação rescisória
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questão constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais e não se verificou omissão; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria constitucional está reservada ao STF, não há omissão a ser sanada por embargos de declaração, e não se admite o uso destes para rediscutir a matéria ou obter prequestionamento constitucional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.