AREsp 2539974 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou a existência de impugnação à Súmula 7 no agravo de instrumento, o que justificou conferir efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ROGERIO PEREIRA ROENICK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO PEREIRA ROENICK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Alegação de existência de impugnação da Súmula 7/STJ no agravo de instrumento
3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos