AREsp 2540017 - DECISAO

AREsp 2540017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal impugnação deve ocorrer no momento do agravo sob pena de preclusão. Ademais, a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado e não vício sanável por embargos declaratórios; aplicou-se advertência de multa para embargos repetidos e protelatórios.

Parties
Embargante: ROGÉRIO GUIMARÃES DE BARROS CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROGÉRIO GUIMARÃES DE BARROS CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso special
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ ao caso
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal impugnação deve ocorrer no momento do agravo sob pena de preclusão. Ademais, a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado e não vício sanável por embargos declaratórios; aplicou-se advertência de multa para embargos repetidos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)