HC 908926 - DECISAO

HC 908926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e o pedido de submissão à Junta Médica não foi apreciado pelo tribunal de origem, devendo ser formulado ao juiz de primeiro grau, não sendo matéria sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARCOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Concessão Ex Officio De Habeas Corpus, Junta Médica
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Concessão Ex Officio De Habeas Corpus Junta Médica

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Parties

ANTÔNIO MARCOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus para determinar submissão do paciente a Junta Médica
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e o pedido de submissão à Junta Médica não foi apreciado pelo tribunal de origem, devendo ser formulado ao juiz de primeiro grau, não sendo matéria sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.