AREsp 2483221 - DECISAO

AREsp 2483221 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão recai sobre matéria não debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282 do STF), de modo que os embargos seriam utilizado indevidamente como mecanismo infringente.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA; Embargante: INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 282 STF Súmula 356 STF

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA

Embargante

INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 99, § 2º do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias
  3. 3 possível uso dos embargos de declaração para fins infringentes/inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão recai sobre matéria não debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282 do STF), de modo que os embargos seriam utilizado indevidamente como mecanismo infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.