AREsp 2461753 - DECISAO

Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos evidenciam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual devem ser rejeitados, mantendo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para episódios de protelação processual.

Parties: Embargante: ANESIO CLARINDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANESIO CLARINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC
3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.