HC 904070 - DECISAO

HC 904070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação concreta e suficiente — baseada na superlotação e ausência de vagas e na aplicação da Súmula Vinculante nº 56/STF — para restabelecer a prisão domiciliar do apenado, com monitoramento eletrônico.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Defesa Do Apenado: defesa; Sentenciado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56/stf
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

defesa

Defesa Do Apenado

apenado

Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação concreta e suficiente — baseada na superlotação e ausência de vagas e na aplicação da Súmula Vinculante nº 56/STF — para restabelecer a prisão domiciliar do apenado, com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.