AREsp 2494061 - DECISAO

AREsp 2494061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a impugnação apresentada visava rediscutir matéria já decidida e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal pela incidência da Súmula 7, caracterizando intento infringente e manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protesto Indevido, Danos Morais, Súmula 7, Art. 1022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Protesto Indevido Danos Morais Súmula 7 Art. 1022 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 responsabilidade por protesto indevido e dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a impugnação apresentada visava rediscutir matéria já decidida e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal pela incidência da Súmula 7, caracterizando intento infringente e manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.