REsp 2122655 - DECISAO

REsp 2122655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as matérias suscitadas foram apreciadas, não cabendo aos embargos servir para rediscutir fatos e provas ou para reformar o julgado, aplicando-se a disciplina do art. 1.022 do CPC/2015 e a regra geral sobre honorários (art. 85 CPC/2015) na hipótese em exame.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: União Federal; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Recurso Repetitivo, Tema 69/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Rescisória Modulação De Efeitos Recurso Repetitivo Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União Federal

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade e fixação de honorários advocatícios na ação rescisória
  3. 3 possibilidade de dupla condenação em honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as matérias suscitadas foram apreciadas, não cabendo aos embargos servir para rediscutir fatos e provas ou para reformar o julgado, aplicando-se a disciplina do art. 1.022 do CPC/2015 e a regra geral sobre honorários (art. 85 CPC/2015) na hipótese em exame.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.