REsp 2051050 - DECISAO

REsp 2051050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o tribunal de origem reconheceu edificação posterior com imissão na posse, legitimando a taxa de fruição, e qualquer tentativa de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os embargos apresentavam caráter infringente e não se limitavam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILDEVAN RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Taxa De Fruição, Reexame De Prova, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Taxa De Fruição Reexame De Prova Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

GILDEVAN RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de cobrança da taxa de fruição em caso de imissão na posse com edificação posterior no imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o tribunal de origem reconheceu edificação posterior com imissão na posse, legitimando a taxa de fruição, e qualquer tentativa de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os embargos apresentavam caráter infringente e não se limitavam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados.