AREsp 2557145 - DECISAO

AREsp 2557145 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Conduta Protelatória
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Conduta Protelatória

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).