AREsp 2286344 - DECISAO

AREsp 2286344 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão embargada por entender-se que os óbices não se aplicavam; como a matéria (responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação) está submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1134), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao juízo de conformação e eventual superveniente admissibilidade ou remessa do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Embargante: SIDNEY BIAS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Decisão embargada reconsiderada e tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1134).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 1134, Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Tributários Anteriores À Arrematação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Tema 1134 Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Tributários Anteriores À Arrematação Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEY BIAS FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência dos óbices processuais que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema 1134 (repercussão geral) sobre a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão embargada por entender-se que os óbices não se aplicavam; como a matéria (responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação) está submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1134), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao juízo de conformação e eventual superveniente admissibilidade ou remessa do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Decisão embargada reconsiderada e tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1134).

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada e torná-la sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.