AREsp 2496351 - DECISAO

AREsp 2496351 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não era parte no processo nem foi admitida como terceiro interessado antes da prolação do acórdão, de modo que não possui legitimidade para interpor o recurso nesta instância; além disso, eventual controvérsia sobre os termos do acordo deve ser discutida nos autos de origem; aplicou-se jurisprudência do STJ que veda recurso de não partícipe e foi advertida a possibilidade de multa por reiteração de expediente protelatório (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Processual, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Terceiro Interessado, Art. 85, §11 Cpc/15, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Processual Honorários Advocatícios Acordo Homologado Terceiro Interessado Art. 85, §11 Cpc/15 +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para interpor embargos de declaração por terceiro interessado
  2. 2 Efeito de acordo homologado na origem sobre recursos nesta Corte
  3. 3 Foro apropriado para discutir termos de acordo e quitação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não era parte no processo nem foi admitida como terceiro interessado antes da prolação do acórdão, de modo que não possui legitimidade para interpor o recurso nesta instância; além disso, eventual controvérsia sobre os termos do acordo deve ser discutida nos autos de origem; aplicou-se jurisprudência do STJ que veda recurso de não partícipe e foi advertida a possibilidade de multa por reiteração de expediente protelatório (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.