EAREsp 2269743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a irresignação das partes configurou mero inconformismo sem demonstrar vício a ser sanado; e, quanto à prescrição, entendeu-se que a inadmissibilidade do recurso especial e o não conhecimento do agravo em recurso especial impedem o curso da prescrição nos termos do art. 116, III, do CP, de modo que não se reconheceu a extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: CLAUDEMAR DA SILVA; Embargante: RUDILENE HERMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMAR DA SILVA

Embargante

RUDILENE HERMES

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 efeito da inadmissibilidade do recurso especial e do não conhecimento do agravo em recurso especial sobre o prazo prescricional (art. 116, III, CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a irresignação das partes configurou mero inconformismo sem demonstrar vício a ser sanado; e, quanto à prescrição, entendeu-se que a inadmissibilidade do recurso especial e o não conhecimento do agravo em recurso especial impedem o curso da prescrição nos termos do art. 116, III, do CP, de modo que não se reconheceu a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.