HC 805331 - DECISAO

HC 805331 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo que o pedido de declaração de impedimento do Juízo de primeiro grau e dos desembargadores do Tribunal de origem não foi examinado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual seu exame pelo Tribunal Superior poderia configurar indevida supressão de instância, sendo o incidente de impedimento passível de manejo perante o juízo competente.

Parties
Embargante: LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer omissão: o pedido de declaração de impedimento não foi examinado pelas instâncias ordinárias, podendo seu exame configurar supressão de instância.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Impedimento E Suspeição, Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Impedimento E Suspeição Custódia Cautelar Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado acerca do pedido de declaração de impedimento da magistrada e dos desembargadores
  2. 2 possibilidade de exame, pelo Tribunal Superior, de incidente de impedimento não apreciado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 obrigatoriedade de manejo do incidente de impedimento/suspeição junto ao juízo competente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo que o pedido de declaração de impedimento do Juízo de primeiro grau e dos desembargadores do Tribunal de origem não foi examinado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual seu exame pelo Tribunal Superior poderia configurar indevida supressão de instância, sendo o incidente de impedimento passível de manejo perante o juízo competente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer omissão: o pedido de declaração de impedimento não foi examinado pelas instâncias ordinárias, podendo seu exame configurar supressão de instância.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.