REsp 2105251 - DECISAO

REsp 2105251 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, precedentes e teses essenciais suscitadas que eram necessárias à solução da controvérsia; por violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para que o Tribunal de origem aprecie as matérias ventiladas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Gilson Teodoro Faust; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Precedentes E Súmula, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, PAE (parcela Autônoma De Equivalência), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Precedentes E Súmula Cumprimento Individual De Sentença Coletiva PAE (parcela Autônoma De Equivalência) Coisa Julgada

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Parties

Gilson Teodoro Faust

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre precedentes invocados (ARE n. 1.379.924/RS e Tema 481/STJ) e sobre possíveis distinções ou superação desses precedentes
  2. 2 Violação do dever de fundamentação e da obrigação de enfrentar precedentes invocados (art. 489, §1º, CPC/2015; art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Alcance de título executivo formado em ação coletiva e possibilidade de alteração da definição de beneficiários na fase de cumprimento individual

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, precedentes e teses essenciais suscitadas que eram necessárias à solução da controvérsia; por violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para que o Tribunal de origem aprecie as matérias ventiladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.