MS 29830 - DECISAO

MS 29830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o mandado de segurança foi indeferido por manifesta inadmissibilidade em razão da incompetência do STJ para apreciá-lo e pela inexistência de ilegalidade no ato impugnado; esclareceu-se a titularidade do ato (Ministro Marco Aurélio Bellizze como Presidente da TNU) e considerou-se a tentativa de reforma do julgado por via inadequada, impondo advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO; Impugnado: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incompetência, Inadmissibilidade, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Embargos De Declaração Incompetência Inadmissibilidade Turma Nacional De Uniformização (tnu) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Impugnado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 competência do STJ para apreciação do mandado de segurança
  3. 3 identificação do autor do ato impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o mandado de segurança foi indeferido por manifesta inadmissibilidade em razão da incompetência do STJ para apreciá-lo e pela inexistência de ilegalidade no ato impugnado; esclareceu-se a titularidade do ato (Ministro Marco Aurélio Bellizze como Presidente da TNU) e considerou-se a tentativa de reforma do julgado por via inadequada, impondo advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios