AREsp 2553012 - DECISAO

AREsp 2553012 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinar a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática, De Relatoria Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 7/stj Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática, De Relatoria Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais conforme Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinar a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Suprir a omissão identificada.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...