AREsp 2539253 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ, de modo que os vícios apontados não restaram demonstrados.

Parties
Embargante: RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; Embargante: GUILHERME LINO TEIXEIRA; Embargante: LUCAS VILELA RABELO; Embargante: RENATA OLIVEIRA CHAGAS TEIXEIRA; Embargante: SARAH MUSSA SCHAEFFER RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Por Manifestação Manifestamente Protelatória
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Embargante

GUILHERME LINO TEIXEIRA

Embargante

LUCAS VILELA RABELO

Embargante

RENATA OLIVEIRA CHAGAS TEIXEIRA

Embargante

SARAH MUSSA SCHAEFFER RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ, de modo que os vícios apontados não restaram demonstrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.