AREsp 2500484 - DECISAO

AREsp 2500484 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, parte das teses envolve interpretação de norma local, atraindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de revisão do mérito, vedada em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Taxa De Coleta De Resíduos (tcr), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao prequestionamento dos arts. 77 e 79 do CTN
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 20 da Lei Federal 12.305/2010
  3. 3 regularidade da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCR) perante a prestação do serviço municipal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, parte das teses envolve interpretação de norma local, atraindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos legais, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de revisão do mérito, vedada em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.