AREsp 2521836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo em recurso especial), acarretando preclusão e prejudicando o exame de mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: ROBERTO CARLOS FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 preclusão para impugnação feita fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil