AREsp 2504575 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015: não houve prévia fixação de honorários pela instância originária e havia sucumbência recíproca com compensação, de modo que não cabe majoração na instância recursal; ademais, a republicação corrigiu a inconsistência nas publicações, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LAURA DOS SANTOS AUGUSTO; Embargante: JULLIANA AUGUSTO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Sucumbência Recíproca, Maioração De Honorários, Republiação De Decisão
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Sucumbência Recíproca Maioração De Honorários Republiação De Decisão

Case Brief

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Parties

LAURA DOS SANTOS AUGUSTO

Embargante

JULLIANA AUGUSTO SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários em grau recursal
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Impossibilidade de majoração em sede recursal quando há sucumbência recíproca com compensação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015: não houve prévia fixação de honorários pela instância originária e havia sucumbência recíproca com compensação, de modo que não cabe majoração na instância recursal; ademais, a republicação corrigiu a inconsistência nas publicações, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.