AREsp 2527450 - DECISAO

AREsp 2527450 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação à totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, e o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a não pacificação da jurisprudência do STJ quanto à Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Eduardo Pereira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Eduardo Pereira de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação à totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de demonstrar a inaplicabilidade de precedentes ou a não pacificação da jurisprudência do STJ para refutar fundamentação baseada em súmula/precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação à totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, e o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a não pacificação da jurisprudência do STJ quanto à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.