AREsp 2374400 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; não foi demonstrado prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação, uma vez que a sucessão independe do consentimento do devedor; e a insurgência buscava, inadequadamente, reformar o julgado por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação, Fundamentação Judicial, Art. 489 CPC, Art. 269 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Agravo, Sucessão Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Fundamentação Judicial Art. 489 CPC Art. 269 CPC Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e alegada nulidade processual
  2. 2 violação dos arts. 489 e 269 do Código de Processo Civil
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; não foi demonstrado prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação, uma vez que a sucessão independe do consentimento do devedor; e a insurgência buscava, inadequadamente, reformar o julgado por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados.