HC 900216 - DECISAO

HC 900216 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração quanto à omissão apontada, mas concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente sobre o complexo estratagema empregado; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FRANCISCO JULIO GALVAO LUCCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Sonegação Fiscal

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Parties

FRANCISCO JULIO GALVAO LUCCHESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à insurgência da defesa sobre as circunstâncias do crime
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime e majoração da pena-base
  3. 3 limites da revisão da individualização da pena (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração quanto à omissão apontada, mas concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente sobre o complexo estratagema empregado; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.