AREsp 2540691 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impediu o exame do mérito na instância superior; portanto, os embargos não eram meio adequado para reexaminar a matéria de fundo, sendo ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VICTOR KOLOSZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prevenção, Bem De Família, Tutela Antecipada, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prevenção Bem De Família Tutela Antecipada +3 more

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Parties

VICTOR KOLOSZUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da prevenção
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial e consequente impossibilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impediu o exame do mérito na instância superior; portanto, os embargos não eram meio adequado para reexaminar a matéria de fundo, sendo ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa