REsp 1678783 - DECISAO

REsp 1678783 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à análise do recurso especial pela alínea c, mas verificou-se que não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (impossibilidade de comparar as bases fáticas), e que a Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando interposto pela alínea a, razão pela qual não há efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais E Materiais

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio pretoriano na interposição pela alínea c
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede conhecimento do recurso especial pela alínea a

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à análise do recurso especial pela alínea c, mas verificou-se que não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (impossibilidade de comparar as bases fáticas), e que a Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando interposto pela alínea a, razão pela qual não há efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.