AREsp 2553668 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a decisão recorrida alinhada à jurisprudência do STJ, inclusive à Súmula 83, e porquanto a embargante não impugnou de forma suficiente o fundamento relativo à incidência dessa súmula.

Parties
Embargante: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Planos De Saúde, Resilição Unilateral, Lei 9.656/98, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 83/stj Planos De Saúde Resilição Unilateral Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ em casos de resilição unilateral de plano de saúde
  3. 3 aplicação do inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a decisão recorrida alinhada à jurisprudência do STJ, inclusive à Súmula 83, e porquanto a embargante não impugnou de forma suficiente o fundamento relativo à incidência dessa súmula.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.