EREsp 2029714 - DECISAO

EREsp 2029714 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão não analisou o mérito em razão de óbices formais e constitucionais (incidência das Súmulas n. 284 e n. 266 do STF) e não houve similitude fático-jurídica com o aresto paradigma indicado, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula n. 315 do STJ que impede o cabimento dos embargos de divergência na hipótese.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Súmula 315 STJ, Súmula 266 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Mandado De Segurança ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Súmula 315 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 266 do STF em mandado de segurança que impugna legislação tributária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão não analisou o mérito em razão de óbices formais e constitucionais (incidência das Súmulas n. 284 e n. 266 do STF) e não houve similitude fático-jurídica com o aresto paradigma indicado, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula n. 315 do STJ que impede o cabimento dos embargos de divergência na hipótese.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.