REsp 2140090 - DECISAO

REsp 2140090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente em 02/09/2021 e, mesmo sendo posteriormente rejeitados em 14/09/2021, tal rejeição não torna os aclaratórios manifestamente protelatórios; assim, os embargos interromperam o prazo recursal, tornando tempestiva a apelação protocolizada em 05/10/2021. Portanto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO QUEZADO DE CASTRO; Recorrente: LIDER PETROLEO LTDA.; Autor: BANCO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Monitória / Recurso Especial Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade, Apelação
Processual Civil Direito Civil (execução/monitória) Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SÉRGIO QUEZADO DE CASTRO

Recorrente

LIDER PETROLEO LTDA.

Recorrente

BANCO ITAÚ S/A

Autor

Procedural Posture

Monitória / Recurso Especial Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 se a apelação interposta em 05/10/2021 é tempestiva em razão de embargos de declaração opostos em 02/09/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente em 02/09/2021 e, mesmo sendo posteriormente rejeitados em 14/09/2021, tal rejeição não torna os aclaratórios manifestamente protelatórios; assim, os embargos interromperam o prazo recursal, tornando tempestiva a apelação protocolizada em 05/10/2021. Portanto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.
  • Publicar-se e intimar-se; não majorar honorários de sucumbência recursais.