AREsp 2563202 - DECISAO

AREsp 2563202 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão. Foi citada a impossibilidade de exigir que o julgador rebata todos os argumentos e aplicada a previsão de advertência quanto à reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Fundamentação De Decisão (art. 489 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc), Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de que o recurso cabível contra sentença é a apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão. Foi citada a impossibilidade de exigir que o julgador rebata todos os argumentos e aplicada a previsão de advertência quanto à reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).