AREsp 2335934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 contradição no comando decisório quanto à inversão do ônus sucumbencial e majoração prevista no art. 85, §11 do CPC
2. 2 omissão quanto à condenação dos honorários no percentual de 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
3. 3 possibilidade de inversão da sucumbência quando não houve condenação em primeiro grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada se apoiou em premissa equivocada de existência de condenação em primeiro grau para determinar inversão da sucumbência e majoração de honorários; constatado que não houve condenação em primeiro grau, a inversão e a majoração não eram aplicáveis, sendo devido não conhecer dos recursos especiais impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada alterada para conhecer do agravo e não conhecer dos recursos especiais de ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

• "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO e também com esteio no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial...
• Publique-se. Intimem-se.