REsp 2069318 - DECISAO

REsp 2069318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão nem obscuridade no acórdão: apenas o recurso especial do SIFAM fora admitido, o cabeçalho e o relatório identificam claramente partes e folhas do recurso, e os embargos não servem para obter andamento de agravos pendentes ou reformar o decidido.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS; Embargado: SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO AMAZONAS (SIFAM); Embargada: KÁTIA PEREIRA DE ANDRADE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO AMAZONAS (SIFAM)

Embargado

KÁTIA PEREIRA DE ANDRADE SIQUEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto ao recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas
  2. 2 Se havia obscuridade no acórdão quanto à identificação do recurso que não foi conhecido
  3. 3 Se os embargos de declaração podiam ser utilizados para obter andamento de agravos pendentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão nem obscuridade no acórdão: apenas o recurso especial do SIFAM fora admitido, o cabeçalho e o relatório identificam claramente partes e folhas do recurso, e os embargos não servem para obter andamento de agravos pendentes ou reformar o decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração