AREsp 2469100 - DECISAO

AREsp 2469100 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se configurar qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto a matéria relativa à prescrição do cheque foi analisada pela decisão recorrida, é admitida a fundamentação per relationem e a alegação de divergência jurisprudencial não fora suscitada anteriormente, constituindo inovação recursal inadmissível.

Parties
Embargante: JONATAS LIMA VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Omissão, Inovação Recursal, Prescrição Cambial, Natureza Cambiária Do Cheque
Processo Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Omissão Inovação Recursal Prescrição Cambial Natureza Cambiária Do Cheque

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Parties

JONATAS LIMA VICENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 caráter inovador de argumento suscitados após interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se configurar qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto a matéria relativa à prescrição do cheque foi analisada pela decisão recorrida, é admitida a fundamentação per relationem e a alegação de divergência jurisprudencial não fora suscitada anteriormente, constituindo inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.