AREsp 2534738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante impugnou especifica e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

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Parties

F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
3 Determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.