AREsp 2513445 - DECISAO

AREsp 2513445 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelos embargantes, o tribunal reconheceu a omissão/erro apontado e acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GUSTAVO ARTIGAS LAGO DA CUNDA; Embargante: TOP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargante: IMAHERO FAJARDO PEREIRA; Embargante: PBK COMERCIO EXTERIOR LTDA; Embargante: GRA O & PA O INDU STRIA E COME RCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 371 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Livre Convencimento Motivado, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Súmulas 7/stj E 83/stj Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Art. 371 Do CPC Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ARTIGAS LAGO DA CUNDA

Embargante

TOP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

IMAHERO FAJARDO PEREIRA

Embargante

PBK COMERCIO EXTERIOR LTDA

Embargante

GRA O & PA O INDU STRIA E COME RCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 alegada inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 eventual violação ao art. 371 e art. 489 do CPC e limitação ao livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelos embargantes, o tribunal reconheceu a omissão/erro apontado e acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.