AREsp 2517232 - DECISAO

AREsp 2517232 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão atacada configurou-se como despacho sem conteúdo decisório que determinou o retorno dos autos para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ato esse irrecorrível, sendo manifestamente incabível a insurgência por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Sinimplast Indústria e Comércio Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Juízo De Conformação, Recursos Especial E Extraordinário, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Juízo De Conformação Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sinimplast Indústria e Comércio Limitada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 natureza do ato que determina retorno dos autos para juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 possível inaplicabilidade do Tema 96/STJ em razão de suspensão da exigibilidade por art. 151, incisos IV e V do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão atacada configurou-se como despacho sem conteúdo decisório que determinou o retorno dos autos para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ato esse irrecorrível, sendo manifestamente incabível a insurgência por embargos declaratórios.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.