REsp 1967717 - DECISAO

REsp 1967717 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1170) sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora, e os embargos não podem ser usados para modificar ou rediscutir a matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Lei 11.960/2009, Tema 1170 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Lei 11.960/2009 Tema 1170 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à consideração da data do trânsito em julgado do título executivo
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da norma (Tema 1170 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1170) sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora, e os embargos não podem ser usados para modificar ou rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.