AREsp 1344389 - DECISAO

AREsp 1344389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), buscavam apenas rediscutir matéria decidida e não houve perda do objeto diante da natureza do vício de competência absoluta, sendo válida a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição.

Parties
Embargante: INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial, Competência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Tributário Embargos De Declaração Omissão Perda Do Objeto Dissídio Jurisprudencial Competência +1 more

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Parties

INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 perda do objeto da demanda
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), buscavam apenas rediscutir matéria decidida e não houve perda do objeto diante da natureza do vício de competência absoluta, sendo válida a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.