EREsp 2129369 - DECISAO

EREsp 2129369 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir o mérito e promover efeitos modificativos, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a aplicação da Súmula n. 83/STJ e precedentes mencionados.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Isenção De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 3º CPC, Lei N. 10.522/2002, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Isenção De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 3º CPC Lei N. 10.522/2002 +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 10.522/2002 quanto à isenção de honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir o mérito e promover efeitos modificativos, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a aplicação da Súmula n. 83/STJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.