EAREsp 2545018 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição nem erro material; o Tribunal de origem fundamentou-se sobre todas as questões essenciais e, para modificar o entendimento seria necessário revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada na instância especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplicou-se multa pelo manejo impróprio dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS S/C (GORDILHO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Ncpc), Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Ncpc) Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Civil Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais

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Parties

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS S/C (GORDILHO e outro)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto ao histórico contratual e não reprodução da cláusula 'f'
  2. 2 Possibilidade de análise de cláusula contratual no recurso especial e incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição nem erro material; o Tribunal de origem fundamentou-se sobre todas as questões essenciais e, para modificar o entendimento seria necessário revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada na instância especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplicou-se multa pelo manejo impróprio dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa.
  • Publique-se.