AREsp 2557113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, exigência que impede conhecimento do agravo e não é sanável por meio de embargos de declaração.

Parties: Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmulas/stj

Processo Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmulas/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ
3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.