REsp 2025761 - DECISAO

REsp 2025761 - DECISAO

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno e determinada a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, com posterior intimação da parte adversa e retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementar Razões Recursais; Manifestação Da Parte Adversa; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação para complementação de razões recursais; intimação da parte adversa; retorno dos autos para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, CPC, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementar Razões Recursais; Manifestação Da Parte Adversa; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de ajustar as razões recursais ao disposto no art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno e determinada a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, com posterior intimação da parte adversa e retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação para complementação de razões recursais; intimação da parte adversa; retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
  • Nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargante para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma.