AREsp 2536694 - DECISAO

AREsp 2536694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigência do RISTJ, cabendo manter a decisão de não conhecimento do agravo e advertir sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CLINICA RENASCENCA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLINICA RENASCENCA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigência do RISTJ, cabendo manter a decisão de não conhecimento do agravo e advertir sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.