AREsp 2528231 - DECISAO

AREsp 2528231 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada (falta de apreciação do tema 207 do STF), tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DISNEI IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Efeitos Infringentes

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Parties

DISNEI IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do tema 207 do STF na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada (falta de apreciação do tema 207 do STF), tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.