AREsp 2551324 - DECISAO

AREsp 2551324 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que efetivamente impugnou as razões de inadmissibilidade relativas às violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e indicou acórdão paradigma para fins de dissídio jurisprudencial, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial, Distribuição Dos Autos, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 se a embargante impugnou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 se foi indicada, no recurso, acórdão paradigma apto a demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que efetivamente impugnou as razões de inadmissibilidade relativas às violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e indicou acórdão paradigma para fins de dissídio jurisprudencial, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determina-se a distribuição dos autos.