REsp 2102454 - DECISAO

REsp 2102454 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto ao questionamento suscitada sobre a impossibilidade de compensação de valores na execução quando a causa das parcelas é anterior ao trânsito em julgado; por violação do art. 1.022 do CPC, é necessário anular o acórdão impugnado e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: DENISE DE ALMEIDA MOURA e OUTRO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Compensação De Verbas, VPE, GEFM, GFM, Tema 476/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo/penal Militar Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Compensação De Verbas VPE +3 more

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Parties

DENISE DE ALMEIDA MOURA e OUTRO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM em execução individual
  3. 3 alcance da coisa julgada em sentença coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto ao questionamento suscitada sobre a impossibilidade de compensação de valores na execução quando a causa das parcelas é anterior ao trânsito em julgado; por violação do art. 1.022 do CPC, é necessário anular o acórdão impugnado e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão omitida