AREsp 2576603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, tornando incabível a alteração da decisão por meio destes embargos.

Parties: Embargante: KELIANE CARMO DE JESUS TERENCIO; Embargante: NEUZA DANTAS DO CARMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

KELIANE CARMO DE JESUS TERENCIO

Embargante

NEUZA DANTAS DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.