AREsp 2572079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que, no agravo, impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ objeto da inadmissão do recurso especial, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação dos fundamentos foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties: Embargante: HPJ - SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

HPJ - SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.