AREsp 2550083 - DECISAO

AREsp 2550083 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não se conhece do pedido de aclaratórios.

Parties
Embargante: DAMIÃO DE ARAUJO SILVA JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DAMIÃO DE ARAUJO SILVA JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para aclarar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não se conhece do pedido de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)